Os Municípios, Estados e o Distrito Federal devem enviar a Proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, com os recursos destinados à Assistência Social, até o final de setembro para o Poder Legislativo apreciar e votar até o dia 31 de dezembro. Essas etapas e prazos do Orçamento da Assistência Social são chamados de […]
Saturday, September 19, 2026
